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Projeto de Lei - Executivo 13/2020

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Data de apresentação 13/04/2020 17:13:10

N° Processo 5421836/2020

N° Protocolo 85/2020

ID 1861

Ementa

Autoriza a aplicação dos recursos provenientes da Lei n° 3.980/2013, em despesas de custeio nas áreas de saúde e da assistência social enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4307/2020

Documentos do processo

OF. CONVOCAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA

Histórico da Tramitação _{8 Dia(s), 18 horas, 1 minuto(s).}

Recebimento: 22/04/2020	Fase: Arquivado	Setor:Secretaria



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2020	Fase: Para Aguardar Sanção	Setor:Secretaria
Envio: 22/04/2020 10:53:37	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.307/2020. Processo Arquivado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 4307/2020 - LEI ORDINÁRIA

Recebimento: 14/04/2020	Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Secretaria
Envio: 14/04/2020 11:12:09	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2020	Fase: Para Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2020 10:49:36	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente, pelo plenário, encaminho o presente processo à Secretaria da casa para a elaboração do autografo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2020	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 14/04/2020 10:42:14	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 15 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13/04/2020, para votação única.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2020	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 13/04/2020 18:58:02	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 013/2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão 43/2020 - PARECER

Recebimento: 13/04/2020	Fase: Para Análise da CJRF	Setor:Comissão de Justiça e Redação Final
Envio: 13/04/2020 18:55:43	Ação: Pela Constitucionalidade

Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 208/2020 - PARECER

Recebimento: 13/04/2020	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 13/04/2020 18:42:50	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 202/2020 - PARECER JURÍDICO

Recebimento: 13/04/2020	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 13/04/2020 18:39:14	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2020	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 13/04/2020 18:24:54	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 13/04/2020, para leitura e encaminhamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2020	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 13/04/2020 17:13:11	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{8 Dia(s), 18 horas, 1 minuto(s).}

22/04

Arquivado Secretaria

14/04

Para Aguardar Sanção Secretaria 7 dias, 23 horas, 41 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 22/04/2020 Lei Ordinária

14/04

Para Encaminhar Ofício ao Destinatário Secretaria 22 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 14/04/2020

14/04

Para Votação Única Plenário 7 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 14/04/2020

13/04

Incluir na Ordem do Dia Presidência 15 horas, 44 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 14/04/2020

13/04

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 2 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 13/04/2020 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão

13/04

Para Análise da CJRF Comissão de Justiça e Redação Final 12 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 13/04/2020 Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final

13/04

Para Parecer Jurídico Procuradoria Geral 3 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 13/04/2020 Parecer Jurídico

13/04

Leitura no Expediente Plenário 14 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 13/04/2020

13/04

Incluir Proposição no Expediente Presidência 1 hora, 11 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 13/04/2020

13/04

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 13/04/2020

abr

2020

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

OF. CONVOCAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA

Anexos da Tramitação

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