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  Lei Ordinária 4.294/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n°2.927/2001, que Dispõe Sobre a Organização do Sistema Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí, ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 1/2020
Nº do Processo:   5421769
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001ALTERAIncisos I, II , III, § 1º ao 3º do Art. 8º ; Art. 21 e incisos I e III do Art. 22
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001INCLUI§ 4º ao 7º do Art. 8º , Art. 16-A , Art. 16-B, Art.16-C, Art. 16-D, Art. 16-E, Art. 19-A e Art. 19-B
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001ALTERAalíneas "b" dos incisos I e II do art.11
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001MENCIONA

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