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  Lei Ordinária 4.163/2017

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 24/2017
Nº do Processo:   24
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.136/2016 20/12/2016MENCIONAOrçamento financeiro vigente
Lei Ordinária4.126/2016 09/09/2016MENCIONA
Lei Ordinária4.000/2013 17/12/2013MENCIONA

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