LEI Nº 4232, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

Texto compilado

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial, conforme discriminação a seguir:

 

15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 1501 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

1501.17 – Saneamento

1501.17.512 - Saneamento Básico Urbano

1501.17.512 .20095 - Manutenção das Atividades de Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico

3.3.93.39.00-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - Ficha nº 047 ............31 .000,00

Total ...............................................................31.000,00

(Redação dada pela Lei nº 4.243/2018)

Órgão

Unidade

Função

Sub- função

Programa

Projeto/ Atividade

Elementos de Despesa

Descrição

Fonte

Valores

1500

 

 

 

 

 

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

 

1501

 

 

 

 

 

SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

 

 

 

 

17

 

 

 

 

Saneamento

 

 

 

 

 

512

 

 

 

Saneamento Básico

 

 

 

 

 

 

0030

 

 

Água e Esgoto Limpo

 

 

 

 

 

 

 

2.101

 

Manutenção das Atividades de Consórcio  Intermunicipal de Saneamento Básico

 

 

 

 

 

 

 

 

3.3.93.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Consórcio público do qual o Ente participe.

1000

31.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

31.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários para a abertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior advirá da redução parcial e total das dotações orçamentárias identificada ao final com P=Parcial e T=Total conforme a seguir:

 

1501.17.512.0030.10082-Implementação Sistema Integral Coleta e Tratamento Esgoto Municipio

4.4.90.51.00-Obras e Instalações - Ficha nº 007 ....................................6.000,00(P)

1501.17.512.0030.20090 - Manutenção das Atividades Administrativas do SAAE

3.3.71.70.00-Rateio pela Participação em Consórcio Público - Ficha nº 013 ..........20.000,00(T)

3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serv. De Distribuição Gratuita - Ficha nº 017 ........ 5.000,00(T)

Total ..............................................................31.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaçuí - ES, 14 de agosto de 2018

 

VERA LÚCIA COSTA

PREFEITA MUNICIPAL

 

AILTON DA SILVA FERNANDES

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

 

HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

SEBASTIANA CRISTINA COSTA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

IVAN VIANA DE OLIVEIRA

DIRETOR GERAL DO SAAE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçui.