(REVOGADA PELA LEI Nº 3080/2003)

LEI Nº 3050, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Texto Compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial, conforme abaixo classificado, destinado a reforma de área para instalação do Serviço de Reabilitação Física - Primeiro Nível de Referência Intermunicipal.

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

08.03.08.008.302.1229.4.4.90.51.00 - Reforma de área para instalação do Serviço de Reabilitação Física de Guaçuí - R$ 11.000,00 (onze mil reais)

Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, advirão na anulação parcial da dotação orçamentária abaixo:

FICHA	CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR
283	07.01.12.306.016.2023.3.3.90.32.00	Sec. Municipal de Educação e Cultura	R$ 11.000,00
TOTAL			R$ 11.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaçuí- ES., 25 de outubro de 2002.

LUCIANO MANOEL MACHADO

Prefeito Municipal

DANIELLE LEITE FREITAS

Procuradora Geral do Município

CLAUDIONOR ESPOSTE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.