LEI Nº 26, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1948

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1949.

 

Vide Lei nº 38/1949

Vide Lei nº 37/1949

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Guaçuí, para o exercício de 1949, é orçada em Cr$ 921.400,00 (novecentos e vinte e um mil e quatrocentos cruzeiros), e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a classificação seguinte:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

RECEITA ORDINÁRIA

TRIBUTÁRIA

A - IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

 5.000,00

0.12.1

Imposto Predial

 130.000,00

0.17.3

Imposto Indústria e Profissões

 200.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

 65.000,00

0.27.3

Imposto de Jogos e Diversões

 10.000,00

B - TAXAS

1.21.4

Taxas de Expediente

 8.000,00

1.23.4

Taxas de Fiscalização S. Diversos

 4.000,00

1.25.1

Taxas de Viação

 6.000,00

1.26.1

Taxas de Melhorias Rurais

 100.000,00

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

 528.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

I – Foros e Laudêmios

 1.000,00

2.02.0

II – Renda de Próprios

 1.000,00

TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL

 2.000,00

INDUSTRIAL

3.03.0

Serviços Urbanos

Água e Esgoto

 80.400,00

3.05.0

Est. e Serv. Diversos

Jornal Oficial

 2.000,00

TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

 82.400,00

RECEITAS DIVERSAS

4.12.0

Receita de Cemitérios

 6.000,00

4.13.0

Receita de Fundo Rodoviária

 34.195,80

4.14.0

Quota prevista no Art. 15, § 4º da C. Federal

 210.000,00

4.15.0

Quota prevista no Art. 20 da C. Federal

 26.000,00

TOTAL RECEITAS DIVERSAS

 276.195,80

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cob. da Dívida Ativa

 20.804,20

6.20.0

Cont. para Calçamentos

 10.000,00

6.21.0

Multas

 2.000,00

TOTAL RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 32.804,20

TOTAL GERAL

 921.400,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Guaçuí, para o exercício de 1949, é fixada em Cr$ 921.400,00 (novecentos e vinte e um mil e quatrocentos cruzeiros), e será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA CR$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

GERAL

LOCAL

00

CÂMARA MUNICIPAL

00

8000

Pessoal Fixo

 49.800,00

00

8003

Material de Consumo

 5.000,00

00

8004

Despesas Diversas

 600,00

1

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

10

802

Gabinete do Prefeito

10

8020

Pessoal Fixo

 42.000,00

10

8024

Despesas Diversas

 2.500,00

11

PREFEITURA

111

804

Secretaria

111

8040

Pessoal Fixo

 12.720,00

111

8042

Material Permanente

 7.500,00

111

8043

Material de Consumo

 4.000,00

111

8044

Despesas Diversas

 3.880,00

112

807

Contadoria

112

8070

Pessoal Fixo

 39.260,00

113

809

Tesouraria

113

8090

Pessoal Fixo

 16.500,00

115

812

Serv. Fiscalização

115

8120

Pessoal Fixo

 46.360,00

TOTAL DO TÍTULO 1

 230.120,00

2

SERVS. PUBS. INT. COMUM COM EST.

20

Segurança Pública

201

825

Vest. e Alim. Para presos

 

201

8254

Despesas Diversas

 10.800,00

 

 

21

Assistência Social

211

829

Serviço de Indigência

211

8294

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

22

Educação Pública

221

833

Escolas Municipais

221

8331

Pessoal Variável

 40.000,00

221

8332

Material Permanente

 5.000,00

221

8333

Material de Consumo

 5.000,00

222

834

Biblioteca Municipal

222

8341

Pessoal Variável

 600,00

222

8342

Material Permanente

 2.400,00

222

838

Diversos

222

8384

Despesas Diversas

 29.000,00

23

Saúde Pública

232

842

Dispensário Médico

232

8494

Despesas Diversas

 2.400,00

24

Fomento

241

851

Extinção à Saúva

241

8511

Pessoal Variável

 8.000,00

241

8513

Material de Consumo

 7.000,00

TOTAL DO TÍTULO 2

 120.200,00

3

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

300

880

Administração

300

8800

Pessoal Fixo

 11.640,00

300

8803

Material de Consumo

 12.000,00

300

8804

Despesas Diversas

 4.000,00

302

863

Água e Esgoto

302

8631

Pessoal Variável

 24.800,00

302

8633

Material de Consumo

 40.000,00

305

869

Jornal Oficial

305

8691

Pessoal Variável

 12.720,00

305

8693

Material de Consumo

 4.000,00

305

8694

Despesas Diversas

 1.000,00

306

881

Parques e Jardins

306

8811

Pessoal Variável

 21.880,00

306

8813

Material de Consumo

 1.000,00

307

8851

Limpeza Pública

307

8851

Pessoal Variável

 25.000,00

307

8853

Material de Consumo

 1.000,00

307

8854

Despesas Diversas

 1.000,00

308

888

Iluminação Pública

308

8884

Despesas Diversas

 22.400,00

309

889

Cemitérios

309

8891

Pessoal Variável

 12.560,00

TOTAL DO TÍTULO 3

 195.000,00

4

OBRAS E MELHORIAS PÚBLICAS

40

882

Cons. Estradas e Pontes

40

8821

Pessoal Variável

 63.000,00

40

8823

Material de Consumo

 62.000,00

40

8824

Despesas Diversas

 10.000,00

41

887

Conservação de Próprios

41

8874

Despesas Diversas

 30.000,00

44

Obras Novas

44

881

Const. de Calçamentos

44

8814

Despesas Diversas

 50.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 4

 215.000,00

5

DÍVIDAS

50

873

Consolidação Interna

50

873

Amortização

50

8734

Despesas Diversas

 40.125,00

TOTAL DO TÍTULO 5

 40.125,00

6

ENCARGOS DIVERSOS

60

890

Aposentadorias

601

891

Cont. p/ Previdência

601

8914

Despesas Diversas

 2.000,00

61

8

Acidente do Trabalho

61

8944

Despesas Diversas

 105.000,00

63

Despesas Judiciárias

63

8994

Despesas Diversas

 1.000,00

65

Diversos

65

8994

Despesas Diversas

 7.955,00

TOTAL DO TÍTULO 6

 120.955,00

TOTAL GERAL

 921.400,00

 

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guaçuí, 02 de dezembro de 1948.

 

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.