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  Resolução 16/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Regimento Interna da Câmara Municipal
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.601/2008 11/12/2008MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei Ordinária3.581/2008 16/09/2008MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei Ordinária3.465/2007 19/03/2007MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei Ordinária3.285/2005 09/07/2005MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei Ordinária3.209/2004 27/09/2004MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei Ordinária2.769/2000 14/09/2000MENCIONAREGIMENTO INTERNO

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