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Lei Orgânica 12/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 17/12/2013

Origem

Poder Legislativo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	65/2016	19/10/2016	MENCIONA
Decreto Legislativo	573/2023	02/03/2023	MENCIONA
Decreto Legislativo	572/2023	12/02/2023	MENCIONA
Decreto Legislativo	570/2022	30/11/2022	MENCIONA	§ 5°, do Art. 66
Decreto Legislativo	526/2022	16/07/2022	MENCIONA	Lei Orgânica do Município
Decreto Legislativo	525/2022	14/07/2022	MENCIONA	§ 5° do Art. 66
Decreto Legislativo	519/2022	30/05/2022	MENCIONA
Decreto Legislativo	518/2022	20/05/2022	MENCIONA
Decreto Legislativo	517/2022	05/05/2022	MENCIONA
Decreto Legislativo	516/2022	13/04/2022	MENCIONA	Lei Orgânica do Município
Decreto Legislativo	489/2021	29/12/2021	MENCIONA	Lei Orgânica do Município
Decreto Legislativo	462/2021	24/06/2021	MENCIONA	Lei Orgânica do Município
Decreto Legislativo	461/2021	16/06/2021	MENCIONA	Art. 66, § 5º
Decreto Legislativo	460/2021	16/06/2021	MENCIONA	Art. 66, § 5º
Lei Ordinária	4.558/2024	16/08/2024	MENCIONA
Lei Ordinária	4.550/2024	15/07/2024	MENCIONA	art. 99
Lei Ordinária	4.525/2023	13/12/2023	MENCIONA	Inciso III do art. 58
Lei Ordinária	4.495/2023	29/08/2023	MENCIONA	art. 99
Lei Ordinária	4.459/2022	20/09/2022	MENCIONA	Inciso III do art. 58
Lei Ordinária	4.438/2022	19/07/2022	MENCIONA	art. 99
Lei Ordinária	4.378/2021	16/07/2021	MENCIONA	Art. 99
Lei Ordinária	4.267/2019	10/07/2019	MENCIONA	Art. 99
Lei Ordinária	4.221/2018	19/06/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	4.212/2018	02/05/2018	MENCIONA	incisos III e IV do Art. 15
Lei Ordinária	4.187/2017	12/12/2017	MENCIONA
Decreto Legislativo	302/2017	17/07/2017	MENCIONA	Art. 50, III, alínea “a”
Emenda a Lei Orgânica	18/2024	08/05/2024	INCLUI	inciso XXXVII ao artigo 58
Emenda a Lei Orgânica	17/2023	08/11/2023	INCLUI	Art. 125-A
Resolução	16/2000	02/12/2000	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal
Emenda a Lei Orgânica	16/2021	07/07/2021	INCLUI	Inciso XXXVI ao artigo 58
Emenda a Lei Orgânica	15/2019	11/04/2019	ALTERA	Incisos I, II e III do artigo 192
Emenda a Lei Orgânica	14/2017	12/12/2017	REVOGA	Incisos II e III, alíneas "a" e "b" do Art. 50
Emenda a Lei Orgânica	13/2017	20/07/2017	INCLUI	Art. 25 -A; Art. 97-A

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