Projeto de Lei Complementar - Legislativo 2/2025

 Data de apresentação 15/07/2025 14:29:56
 N° Processo 289/2025
 N° Protocolo 289/2025
 ID 25316
 Ementa

Dispõe sobre a isenção do pagamento da fatura da água e esgoto de Hospitais Filantrópicos, Asilos e Entidades sem fins lucrativos que atuam no atendimento Assistencial de Famílias em estado de vulnerabilidade social.

 Autoria

WILKES DE OLIVEIRA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação