Data de apresentação 09/06/2025 07:50:35
 N° Processo 237/2025
 N° Protocolo 237/2025
 ID 25264
 Ementa

Institui no Município de Guaçuí, o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS, GUAÇUÍ REGULARIZA.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4584/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO

Anexos da Tramitação