Data de apresentação 10/11/2020 13:33:08
 N° Processo 5421954/2020
 N° Protocolo 204/2020
 ID 2017
 Ementa

Mensagem de Veto nº009/2020 - Ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº001/2020 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI dos Imóveis do Programa "Minha Casa minha vida" e do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) no município de Guaçuí e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação