Data de apresentação 06/09/2023 14:38:33
 N° Processo 210/2023
 N° Protocolo 210/2023
 ID 24728
 Ementa

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o transporte gratuito individualizado com acompanhamento para deslocamento com tratamento de saúde.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4516/2023

  Histórico da Tramitação 95 Dia(s), 18 horas, 57 minuto(s).

dez
out
set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação