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  Lei Ordinária 4.516/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o transporte gratuito individualizado com acompanhamento para deslocamento com tratamento de saúde.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 14/2023
Nº do Processo:   210
Ano do Processo:   2023

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