| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 29/06/2026 09:33:18 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 18 dias, 19 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.633/2026. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4633/2026 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 10/06/2026 13:38:49 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 3 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Legislativo nº 010/2026 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 16/2026 - ANEXO
Oficio Para Autógrafo 25/2026 - OFICIO AUTOGRAFO
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2026 10:34:13 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 08/06/2026, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2026 10:33:35 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 01/06/2026, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08/06/2026, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/06/2026 10:32:50 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 01/06/2026, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/05/2026 09:47:16 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 14 dias, 23 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 43/2026 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 10:17:09 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/05/2026 10:15:23 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 04/05/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/05/2026 09:18:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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