| Recebimento: 26/03/2024 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
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Tempo gasto: 176 dias, 23 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/02/2024 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/03/2024 14:23:16 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 49 dias, 4 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 39/2024 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 06/02/2024 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/02/2024 09:25:54 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2024 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/02/2024 09:24:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 05/02/2024, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/02/2024 08:36:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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