| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 20/08/2025 10:41:28 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 6 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei Complementar sancionado, convertido na Lei Complementar nº 106/2025. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 106/2025 - LEI COMPLEMENTAR
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 14/08/2025 10:21:12 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Oficio Para Autógrafo 1/2025 - OFICIO AUTOGRAFO
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/08/2025 10:19:10 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, dos presentes na sessão ocorrida em 11/08/2025, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/08/2025 10:18:36 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 04/08/2025, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11/08/2025, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/08/2025 10:17:44 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04/08/2025, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/07/2025 14:37:51 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 64/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 11/07/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/07/2025 09:10:00 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/07/2025 09:07:06 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 16 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 07/07/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/06/2025 14:13:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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