PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Guaçuí

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Projeto de Lei - Executivo 35/2023

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Data de apresentação 30/11/2023 09:57:25

N° Processo 308/2023

N° Protocolo 308/2023

ID 24826

Ementa

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ O DIA 08 DE OUTUBRO COMO O DIA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO NASCITURO E DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4521/2023

Documentos do processo

ANEXO

Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 23 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 18/12/2023	Fase: Arquivado	Setor:Secretaria



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2023	Fase: Para Aguardar Sanção	Setor:Secretaria
Envio: 18/12/2023 09:38:28	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 3 dias, 33 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.521/2023. Processo Arquivado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 4521/2023 - Lei Ordinária

Recebimento: 15/12/2023	Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo	Setor:Secretaria
Envio: 15/12/2023 09:00:24	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 17 minutos
Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Executivo nº 035/2023 para a respectiva Sanção.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Para Autógrafo 35/2023 - Ofício Para Autógrafo

Recebimento: 14/12/2023	Fase: Para Discussão e 2ª Votação	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2023 12:56:06	Ação: Pela Aprovação

Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 11/12/2023, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2023	Fase: Para Discussão e 1ª Votação	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2023 12:55:27	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 08/12/2023, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11/12/2023, para segunda votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 14/12/2023 11:13:14	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08/12/2023, para primeira votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023	Fase: Para Análise da CJRF	Setor:Comissão de Justiça e Redação Final
Envio: 14/12/2023 09:33:05	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 21 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 162/2023 - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA

Recebimento: 05/12/2023	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 13/12/2023 11:35:56	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 7 dias, 23 horas
Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 176/2023 - PARECER JURIDICO

Recebimento: 05/12/2023	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 05/12/2023 12:25:02	Ação: Proposição Lida

Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2023	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 05/12/2023 11:18:36	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 04/12/2023, para leitura e encaminhamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 30/11/2023 09:57:26	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 23 horas, 46 minuto(s).}

18/12

Arquivado Secretaria

15/12

Para Aguardar Sanção Secretaria 3 dias, 38 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 18/12/2023 Lei Ordinária

15/12

Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo Secretaria 20 horas, 4 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 15/12/2023 Oficio Para Autógrafo

14/12

Para Discussão e 2ª Votação Plenário Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 14/12/2023

14/12

Para Discussão e 1ª Votação Plenário 1 hora, 42 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 14/12/2023

14/12

Incluir na Ordem do Dia Presidência 1 hora, 40 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 14/12/2023

13/12

Para Análise da CJRF Comissão de Justiça e Redação Final 21 horas, 57 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 14/12/2023 Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final

05/12

Para Parecer Jurídico Procuradoria Geral 7 dias, 23 horas, 10 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Parecer Jurídico

05/12

Leitura no Expediente Plenário 1 hora, 6 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 05/12/2023

05/12

Incluir Proposição no Expediente Presidência 5 dias, 1 hora, 21 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 05/12/2023

dez

30/11

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 30/11/2023

nov

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

ANEXO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei - Executivo 35/2023

Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 23 horas, 46 minuto(s).

Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 23 horas, 46 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 23 horas, 46 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 23 horas, 46 minuto(s).}