Projeto de Lei Complementar - Executivo 3/2023

 Data de apresentação 20/10/2023 13:37:13
 N° Processo 266/2023
 N° Protocolo 266/2023
 ID 24784
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 96/2023

  Histórico da Tramitação 38 Dia(s), 18 horas, 38 minuto(s).

nov
out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO

Anexos da Tramitação