| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 21/12/2022 08:45:46 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.470/2022. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4470/2022 - Lei Ordinária
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 14/12/2022 09:17:07 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Para Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2022 16:51:04 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente projeto, encaminho a Secretaria da casa para elaboração do autografo e envio a o Executivo para sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/12/2022 16:50:27 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do dia da Sessão Extrordinária do dia 12/12/2022, para votação única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/12/2022 15:34:20 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 162/2022 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/12/2022 10:06:24 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/12/2022 10:05:51 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 05/12/2022, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/12/2022 15:42:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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