Data de apresentação 17/11/2021 13:59:11
 N° Processo 401/2021
 N° Protocolo 403/2021
 ID 12406
 Ementa

Regulamenta a Alínea "c" do Artigo 55, da Lei Municipal nº 1.983/1990

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4399/2021

  Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 23 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexo

Anexos da Tramitação