| Recebimento: 09/12/2019 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2019 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 09/12/2019 16:42:57 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 19 dias, 3 horas
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Complementar Municipal nº 082/2019. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 82/2019 - Lei Complementar
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| Recebimento: 18/11/2019 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 20/11/2019 13:42:30 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº001/2019 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 135/2019 - PARECER
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| Recebimento: 14/11/2019 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2019 16:27:27 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 12/11/2019, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2019 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2019 16:23:33 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 9 dias, 8 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 04/11/2019, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 12/11/2019, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2019 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/11/2019 08:11:14 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04/11/2019, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2019 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 29/10/2019 19:35:02 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar do Executivo n°001/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 128/2019 - PARECER
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| Recebimento: 23/10/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/10/2019 13:44:17 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 127/2019 - Parecer
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| Recebimento: 21/10/2019 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2019 09:51:22 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 18 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/10/2019 14:59:45 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 21/10/2019, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 21/10/2019 09:15:02 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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