AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - RURAL (MCMV RURAL), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.326/2006 E 14.620/2023.
Poder Executivo Municipal;
Arquivado
Poder Executivo
ANEXO
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais