| Recebimento: 12/11/2024 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
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Tempo gasto: 11 dias, 11 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2024 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/11/2024 09:54:57 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 144/2024 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2024 13:34:00 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/10/2024 13:33:22 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 21/10/2024, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/10/2024 15:27:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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