| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Devolvido a Pedido do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/03/2022 08:30:02 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 17 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 39/2022 - Parecer Juridico
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| Recebimento: 22/03/2022 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/03/2022 14:07:18 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/03/2022 13:51:14 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 21/03/2022, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/03/2022 13:49:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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