| Recebimento: 07/10/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2019 |
Fase: Incluir Parecer Inconstitucional |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/10/2020 13:56:26 |
Ação: Retirada a Propositura a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 425 dias, 21 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Anexo 25/2018 - OF ARQUIVAMENTO
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| Recebimento: 08/08/2019 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 08/08/2019 16:07:47 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Sem manifestação da Comissão, diante do parecer o IBAM pela inviabilidade jurídica da proposição e, no mérito, pela sua rejeição do Projeto de Lei N°025/2018, anexo Of. com o pedido de arquivamento assinado pelo Autor José Lúcio Crise Celestino.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 85/2018 - PARECER
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| Recebimento: 07/08/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 07/08/2019 14:13:11 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico do IBAM no qual conclui objetivamente a presente consulta no sentindo da inviabilidade jurídica do projeto de lei apresentado por representar interferência indevida do Poder Legislativo na seara do Executivo, não merecendo prosperar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 89/2018 - Parecer
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| Recebimento: 01/08/2019 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/08/2019 15:57:18 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, , para que se manifeste quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/08/2019 15:56:24 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 dias, 19 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 24/09/2018, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/09/2018 09:06:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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