Data de apresentação 20/09/2021 08:57:22
 N° Processo 311/2021
 N° Protocolo 313/2021
 ID 4575
 Ementa

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade de concessionária de energia elétrica que os utiliza e dá outras providências.

 Autoria

Valmir Santiago;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação