| Recebimento: 07/10/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 03/12/2019 15:59:47 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 140/2019 - Parecer
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/12/2019 21:11:18 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/12/2019 21:08:33 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 02/12/2019, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/12/2019 14:30:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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