Projeto de Lei - Executivo 19/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2019 00:00:00
 N° Processo 19/2019
 N° Protocolo 19/2019
 ID 12341
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 E INCLUI O INCISO IX NO §2°D0 ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 4.255/2018 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES PARA EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALM

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação