Projeto de Lei - Executivo 49/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/2015 00:00:00
 N° Processo 49/2015
 N° Protocolo 49/2015
 ID 10122
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR — SMDC, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação