Projeto de Lei - Executivo 46/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/11/2014 00:00:00
 N° Processo 46/2014
 N° Protocolo 46/2014
 ID 10066
 Ementa

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação