Projeto de Lei Complementar - Executivo 4/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/12/2011 00:00:00
 N° Processo 209/2011
 N° Protocolo 209/2011
 ID 21462
 Ementa

ALTERA O §4º DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2003, O QUAL FOI ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2009

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação