Projeto de Lei Complementar - Executivo 5/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/10/2009 00:00:00
 N° Processo 231/2009
 N° Protocolo 231/2009
 ID 21467
 Ementa

ALTERA A ALÍNEA "B" DO ARTIGO 19 CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/03

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação