Projeto de Lei Complementar - Executivo 3/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/08/2007 00:00:00
 N° Processo 204/2007
 N° Protocolo 204/2007
 ID 21476
 Ementa

ALTERA A TABELA II - TAXAS DE LICENÇA, REFERENTE AOS ITENS 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.1 E 2.2, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação