Data de apresentação 17/07/2003 00:00:00
 N° Processo 174/2003
 N° Protocolo 174/2003
 ID 23907
 Ementa

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.983/90, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação