Projeto de Lei - Executivo 79/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/12/2002 00:00:00
 N° Processo 79/2002
 N° Protocolo 79/2002
 ID 23862
 Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ES, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação