Data de apresentação 21/11/2023 12:23:58
 N° Processo 302/2023
 N° Protocolo 302/2023
 ID 24820
 Ementa

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 13.213 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DEFINIU HORÁRIO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, POR NÃO RESSALVAR SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FUNCIONAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação