PROCESSO - 302/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 104/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 104/2023 21/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/11/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2023
- 4 - Para Leitura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2023
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 05/12/2023
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 19/12/2023
- 6 - Para Análise da CJRF
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024

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