Data de apresentação 20/09/2021 13:47:18
 N° Processo 331/2021
 N° Protocolo 333/2021
 ID 4595
 Ementa

Dispõe sobre a vedação, nomeação e contratação de agressor condenado a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - LEI MARIA DA PENHA e da outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 315 Dia(s), 19 horas, 26 minuto(s).

ago
jun
2022
out
set
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação