| Recebimento: 02/10/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2020 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 04/05/2020 12:28:43 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei. Remeto as demais Comissões competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 216/2020 - PARECER
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| Recebimento: 28/04/2020 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 28/04/2020 11:27:38 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 210/2020 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 28/04/2020 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2020 08:45:26 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2020 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/04/2020 08:38:51 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 27/04/2020, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/04/2020 10:19:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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