| Recebimento: 21/07/2020 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
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Tempo gasto: 1584 dias, 1 hora, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/07/2020 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 21/07/2020 08:50:11 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 287/2018 - parecer jurídico
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| Recebimento: 14/07/2020 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2020 10:35:59 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/07/2020 10:35:28 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 397 dias, 20 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 06/05/2019, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/05/2019 20:32:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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