ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 E INCLUI O INCISO IX NO §2°D0 ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 4.255/2018 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES PARA EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALM
Poder Executivo Municipal;
Arquivado
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais