| Recebimento: 05/10/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2019 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 18/11/2019 20:18:38 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 014/2019. Remeto à Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Defesa do Cidadão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 132/2019 - PARECER
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| Recebimento: 14/11/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 14/11/2019 16:23:49 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 131/2019 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 14/11/2019 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2019 16:17:23 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/11/2019 16:16:50 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 12/11/2019, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/11/2019 14:53:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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