Projeto de Lei - Executivo 46/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/11/2015 00:00:00
 N° Processo 46/2015
 N° Protocolo 46/2015
 ID 10119
 Ementa

FIXA VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação