Projeto de Lei - Executivo 90/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/11/2005 00:00:00
 N° Processo 349/2005
 N° Protocolo 349/2005
 ID 24208
 Ementa

AUTORIZA ALTERAÇÃO NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.027 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001, PARA SUA ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação