Projeto de Lei - Executivo 78/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/10/1999 00:00:00
 N° Processo 78/1999
 N° Protocolo 78/1999
 ID 23819
 Ementa

ALTERA O § 4º, DO ARTIGO 145, DA LEI Nº 1.983/90

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação