Projeto de Lei - Executivo 30/1979

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/06/1979 00:00:00
 N° Processo 30/1979
 N° Protocolo 30/1979
 ID 23529
 Ementa

FICA RATIFICADO EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 1º DA LEI 982 DE 15 DE JUNHO DE 1979

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação