Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.627/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaçuí, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e dá outras providências.".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 Câmara Municipal de Guaçuí - ES. Todos os direitos reservados.