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  Lei Ordinária 4.588/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO USO DE PERFIS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA INTERAÇÃO COM PERFIS ANÔNIMOS OU INAUTÊNTICOS NAS REDES SOCIAIS, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2025

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