Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.584/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no Município de Guaçuí, o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS, GUAÇUÍ REGULARIZA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 12/2025
Nº do Processo:   237
Ano do Processo:   2025

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Guaçuí - ES. Todos os direitos reservados.