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  Lei Ordinária 4.537/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica concedido o valor de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) como revisão geral anual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 6/2024
Nº do Processo:   48
Ano do Processo:   2024

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